O que é a Lei dos Influencers (Lei nº 15.325/2026)?
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O que é a Lei dos Influencers (Lei nº 15.325/2026)?
A Lei nº 15.325, sancionada em janeiro de 2026, cria um marco legal que reconhece e regulamenta a atividade profissional envolvida na criação e divulgação de conteúdo digital, popularmente associada aos “influenciadores digitais”. Na prática, ela não institui um código específico de conduta, mas formaliza a profissão de profissional de multimídia, com atribuições definidas, trazendo maior segurança jurídica a quem atua profissionalmente no ambiente digital.
A norma surge para suprir uma lacuna jurídica existente, já que muitos criadores de conteúdo exerciam atividades remuneradas sem um enquadramento legal claro, o que gerava insegurança nas relações contratuais com marcas e anunciantes.
O que a lei reconhece e define
O texto legal estabelece quem é considerado profissional multimídia e quais atividades podem ser exercidas:
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, multimídia é a designação do profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a exercer atividades como criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de áudio, vídeo, texto, imagens e animações em diferentes mídias digitais e eletrônicas.
Art. 3º — São atribuições do profissional multimídia, entre outras:
– Criação de interfaces digitais, sites, redes sociais e publicações digitais;
– Desenvolvimento, edição e organização de conteúdos textuais, audiovisuais e gráficos;
– Planejamento e gestão de equipes e recursos para produção de mídias;
– Programação, controle, produção e disseminação de materiais multimídia em diversas plataformas.
A lei não utiliza a expressão “influenciador digital”, mas inclui esses profissionais em um conjunto mais amplo de funções técnicas e criativas relacionadas à produção de conteúdo digital.
Principais efeitos práticos da lei
A Lei nº 15.325/2026 não cria vínculo empregatício automático entre influenciadores e marcas ou agências. A existência de relação de emprego continua sendo analisada conforme os critérios da CLT, especialmente a subordinação.
Seu principal efeito é o reconhecimento formal da atividade, facilitando contratos, negociações e relações comerciais, além de conferir maior previsibilidade jurídica ao setor.
O que a lei não faz
A norma não trata de tributação específica, não impõe modelos contratuais obrigatórios e não cria regras detalhadas sobre publicidade, como a obrigatoriedade de uso de hashtags. Esses temas seguem regulados por outras legislações, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e normas de autorregulamentação publicitária.
Responsabilidade e transparência
Embora não detalhe como a publicidade deve ser identificada, a lei reforça a responsabilidade jurídica do profissional multimídia, especialmente quando há monetização ou potencial impacto sobre decisões de consumo, tema já tratado pelo ordenamento jurídico vigente.
Como outros países regulam os influenciadores digitais
Na União Europeia, não existe uma lei única específica para influenciadores. A regulação ocorre por meio de normas de proteção ao consumidor, serviços digitais e audiovisual. O Digital Services Act (DSA) exige transparência e responsabilidade das plataformas, e influenciadores profissionais são enquadrados como fornecedores (“traders”), devendo informar claramente quando um conteúdo é publicitário. Além disso, alguns países europeus adotam regras próprias, como exigência de contratos formais e proteção reforçada em campanhas que envolvam menores ou produtos sensíveis.
No Reino Unido, a regulação é fortemente ligada às normas de publicidade. A Advertising Standards Authority (ASA) aplica o CAP Code, que exige identificação clara de conteúdos patrocinados. O descumprimento pode gerar investigações e sanções. Em áreas sensíveis, como produtos financeiros, a Financial Conduct Authority (FCA) alerta que a promoção sem autorização pode configurar infração grave.
Nos Estados Unidos, não há uma lei específica para influenciadores. A regulação ocorre principalmente por meio das diretrizes da Federal Trade Commission (FTC), que exige a divulgação clara e visível de parcerias comerciais, como o uso de #ad ou #sponsored, para evitar publicidade enganosa.
Em outros países, como a Itália, surgem propostas legislativas mais específicas voltadas a grandes influenciadores, com foco no combate a fraudes e na responsabilização por publicidade enganosa.
Resumo das diferenças
No Brasil, o foco está no reconhecimento profissional da atividade.
Na União Europeia, prevalece uma regulação fragmentada voltada à proteção do consumidor.
No Reino Unido, a publicidade é fortemente regulada por normas e autorregulação.
Nos Estados Unidos, a transparência nas parcerias comerciais é o principal eixo regulatório.
Em todos os modelos, observa-se uma tendência comum: reforçar a transparência, a responsabilidade e a proteção do público, especialmente diante do crescimento da influência digital nas decisões de consumo.